Governo anuncia ‘decreto Cão Orelha’, que endurece penas para maus-tratos

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) o ‘Decreto Cão Orelha’, que endurece as punições para maus-tratos a animais.

Com a nova regra, as multas que antes chegavam a apenas R$ 3 mil agora saltam para valores entre R$ 1.500 e R$ 50 mil, podendo atingir o teto de R$ 1 milhão em casos de m*rte, crueldade extrema ou divulgação em redes sociais.

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A medida homenageia o cão comunitário Orelha, morto após agressões em Florianópolis em janeiro deste ano.

O caso gerou comoção nacional e acelerou a revisão de normas que não mudavam desde 2008. Além das multas, o projeto prevê a capacitação de policiais para o atendimento dessas ocorrências e a criação do Dia Nacional do Animal Comunitário.

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O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) o Decreto Cão Orelha, que endurece as punições para maus-tratos a animais. Com a nova regra, as multas que antes chegavam a apenas R$ 3 mil agora saltam para valores entre R$ 1.500 e R$ 50 mil, podendo atingir o teto de R$ 1 milhão em casos de m*rte, crueldade extrema ou divulgação em redes sociais. ➡️ Veja detalhes clicando no link do nosso site na bio!

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